TOMIZAWA, Guilherme. A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil. Temas Socio-Jurídicos, [S. l.], v. 33, n. 66, p. 187–213, 2014. DOI: 10.29375/01208578.1992. Disponível em: https://revistasunabeduco.biteca.online/index.php/sociojuridico/article/view/1992. Acesso em: 23 ago. 2025.