Kunzler, Ivo Jose. «O exercício Do Controle De Constitucionalidade No Brasil. Os princípios Da segurança jurídica, Da confiança E a Possibilidade De Mutabilidade Das Decisões Judiciais Em matéria tributária Bem Como, De modulação E atribuição De Efeitos Prospectivos às Decis». Temas Socio-Jurídicos 36, no. 73 (julio 23, 2017): 153–175. Accedido agosto 23, 2025. https://revistasunabeduco.biteca.online/index.php/sociojuridico/article/view/2859.