Kunzler IJ. o exercício do controle de constitucionalidade no brasil. os princípios da segurança jurídica, da confiança e a possibilidade de mutabilidade das decisões judiciais em matéria tributária bem como, de modulação e atribuição de efeitos prospectivos às decis. Temas socio-juríd. [Internet]. 23 de julio de 2017 [citado 9 de marzo de 2026];36(73):153-75. Disponible en: https://revistasunabeduco.biteca.online/index.php/sociojuridico/article/view/2859