Intergovernmental relations during the COVID-19 pandemic in Brazil
an analysis of the performance of states
Abstract
In the current context of crisis caused by the COVID-19 pandemic, we observe a rearrangement of federative relations in Brazil, in force since the Federal Constitution of 1988. With the vacuum left by the lack of action by the federal government, new action arrangements have been designed by the other entities of the federation, by the states and municipalities. In this context, this paper aims to map the intergovernmental relations developed during the COVID-19 pandemic in Brazil based on the actions of the states. For this, we analyzed the regulations elaborated by the 26 Brazilian states and the Federal District and published in the O"icial Gazettes of these states between February and December 2020 were analyzed.
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